Muitas pessoas já ouviram falar sobre o tema, mas poucas compreendem exatamente o que é um precatório e seu funcionamento no mercado financeiro e jurídico. Se você possui valores a receber do poder público ou representa uma empresa em busca de soluções tributárias inteligentes, entender esse conceito é fundamental.
Neste artigo, vamos explicar com clareza a definição desse título judicial, suas regras de pagamento e como ele funciona na prática.
O que é um precatório?
Para responder objetivamente o que é um precatório: trata-se de uma ordem de pagamento emitida pelo Judiciário para que um ente público pague uma dívida referente a uma condenação judicial definitiva.
Quando um cidadão ou uma empresa processa o Estado, um Município ou a União e vence a ação sem chance de recurso, a Justiça gera esse documento formal. Ele reconhece a dívida pública e entra na fila oficial para quitação.
Existem dois tipos principais de requisições judiciais:
-
Precatórios alimentares: decorrentes de salários, aposentadorias, pensões, indenizações por morte ou invalidez e honorários advocatícios.
-
Precatórios comuns (não alimentares): decorrentes de desapropriações, tributos pagos indevidamente, descumprimento de contratos e outras reparações financeiras.
Para saber mais sobre a estrutura dessas requisições de pagamento, você pode consultar as regras e legislações no portal oficial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Quem tem direito a receber um precatório?
Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha movido uma ação judicial contra um órgão público e obtido decisão favorável transitada em julgado possui esse direito.
Em termos gerais, enquadram-se nessa categoria:
-
Servidores públicos: que buscaram revisões salariais ou reajustes devidos.
-
Aposentados e pensionistas: que reajustaram seus benefícios na Justiça.
-
Empresas: que ganharam disputas tributárias, contratuais ou ressarcimentos de cobranças indevidas do governo.
-
Herdeiros: caso o titular original venha a falecer antes da quitação, o direito é transmitido legalmente aos seus sucessores.
Confira mais detalhes sobre o perfil e os requisitos dos credores em nosso artigo do blog do Banco Fiscal sobre quem tem direito a receber um precatório.
Qual é o valor de um precatório?
O valor varia conforme a decisão da Justiça ao fim do processo. Porém, para ser enquadrado como precatório, o montante precisa ultrapassar o limite estabelecido para as Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
Esse limite muda conforme a esfera de governo:
-
União (Federal): valores acima de 60 salários mínimos.
-
Estados e Municípios: o limite varia de acordo com leis locais, sendo geralmente fixado entre 30 e 40 salários mínimos na esfera estadual e 20 salários mínimos na municipal.
Qualquer cobrança judicial abaixo dessas faixas é quitada via RPV, cujo pagamento costuma ser mais ágil.
Quanto tempo leva um precatório para ser pago?
O prazo de quitação depende da esfera de governo devedora e da disponibilidade orçamentária. No caso de dívidas federais, os títulos expedidos até 2 de abril costumam entrar na previsão orçamentária do ano seguinte, conforme as normas estabelecidas na Constituição Federal. O texto constitucional atualizado pode ser consultado no portal oficial do Planalto.
Entretanto, nos âmbitos estadual e municipal, atrasos e filas de espera prolongadas são comuns. Nesses casos, o pagamento final pode levar vários anos.
Por essa razão, muitos credores preferem vender seus direitos creditórios no mercado secundário para antecipar o caixa.
Leia nossa análise completa sobre prazos e filas de quitação no artigo do blog do Banco Fiscal sobre quanto tempo leva um precatório para ser pago.
Quem recebe o precatório, o advogado ou o cliente?
Tanto o cliente quanto o advogado possuem valores a receber, mas cada um tem direito à sua parcela correspondente.
O valor principal do processo pertence ao cliente (autor da ação). Já os honorários sucumbenciais (fixados pelo juiz) pertencem ao advogado do caso. Além disso, os honorários contratuais podem ser destacados do montante principal do cliente caso haja pedido formal nos autos do processo.
Portanto, o pagamento é individualizado pelo tribunal, garantindo que o credor receba a sua parte e o advogado receba a remuneração pelo trabalho prestado.
Por que entender o que é um precatório transforma oportunidades em negócios?
Saber exatamente o que é um precatório permite identificar excelentes oportunidades financeiras.
Para quem possui o título, a negociação no mercado privado possibilita o acesso imediato ao dinheiro, eliminando anos de espera. Para as empresas, a aquisição de precatórios permite realizar a compensação e a quitação de débitos tributários com descontos vantajosos, gerando economia real de caixa.
O Banco Fiscal é o primeiro banco de ativos tributários do Brasil. Conectamos quem deseja vender seus ativos a empresas que buscam eficiência fiscal.
Quer antecipar o recebimento do seu título ou utilizar ativos judiciais para quitar débitos da sua empresa? Acesse o site do Banco Fiscal e fale com nossos especialistas.
