A cessão de precatórios, que é a venda de um título judicial a terceiros, passou a seguir regras nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução padroniza a forma de negociar esses créditos em todo o país e cria a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios.
A mudança afeta quem pensa em vender o próprio precatorio e também as empresas e os investidores que compram esses créditos. O valor do título e a fila de pagamento continuam os mesmos. O que muda é o caminho da venda, que fica mais transparente, rastreável e protegido contra fraudes.
Neste artigo, explicamos o que a resolução determina, o que muda em relação às regras anteriores e o que você precisa observar antes de negociar o seu título.
O que é a cessão de precatórios e como ela funcionava antes?
O precatório é a ordem de pagamento de uma dívida do poder público reconhecida em decisão judicial definitiva. Como o pagamento pode levar anos, o art. 100 da Constituição Federal permite que o credor transfira esse direito a terceiros, sem precisar da concordância do devedor. Quem vende recebe antes, e quem compra assume a espera e o risco. Para entender cada elemento do título, leia nosso conteúdo sobre a anatomia de um precatório.
Até então, a regra nacional exigia apenas a comunicação da cessão ao tribunal de origem e ao ente devedor. Posteriormente, a Resolução CNJ 303/2019 permitiu que cada corte determinasse a exigência de escritura pública e, a partir disso, alguns estados avançaram por conta própria. O Rio de Janeiro, por exemplo, passou a exigir instrumento público em 2023. Do mesmo modo, São Paulo adotou a medida por meio do Provimento CSM nº 2.753/2024.
Como consequência, o resultado era um mercado com regras diferentes em cada estado e informações espalhadas entre processos, contratos e sistemas locais. Para se ter uma ideia, segundo dados do Colégio Notarial do Brasil, entre 25% e 30% das cessões eram rejeitadas no Tribunal de Justiça de São Paulo antes da exigência de escritura, principalmente por problemas documentais.
O que muda com a nova regra do CNJ para a cessão de precatórios?
A resolução foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do CNJ em novembro de 2026, com relatoria da conselheira Andréa Cunha Esmeraldo e participação do Banco Central e da Advocacia-Geral da União. Pela nova regra, a cessão de precatórios só produz efeitos perante os tribunais se cumprir quatro etapas obrigatórias:
- escritura pública lavrada em cartório;
- registro eletrônico em entidade registradora autorizada;
- comunicação à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios;
- homologação pelo tribunal competente.
O ente devedor também deve ser notificado da operação. Se alguma dessas etapas não for cumprida, não há troca de titularidade, não há habilitação do comprador e não há pagamento ao novo titular. Ou seja, uma venda feita fora desse caminho não tem valor perante o Judiciário.
O que a escritura de cessão de precatórios passa a informar?
A escritura pública deixa de ser apenas um registro formal e passa a mostrar ao credor, de forma clara, todos os números da negociação:
- o valor atualizado do crédito e a parcela negociada;
- o preço pago pelo comprador;
- o deságio, em reais e em percentual;
- os custos notariais e de registro;
- a remuneração do intermediário, quando houver;
- o valor líquido que efetivamente fica com o vendedor.
Na prática, o deságio deixa de ser um número conhecido apenas por quem compra. Ele representa o preço do tempo e do risco assumidos pelo comprador, e agora consta em documento público. Para entender como esse percentual é calculado, leia a matemática do deságio.
Como a Central Nacional rastreia a cessão de precatórios?
A Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios atua vinculada ao Sistema Nacional de Precatórios. Nesse sentido, ela reúne, em um único ambiente digital, informações sobre titulares, cessões, garantias, bloqueios e pagamentos de cada título. Dessa forma, torna-se possível saber exatamente quem detém o precatório e, ao mesmo tempo, rastrear por quais mãos o ativo já passou.
A Central também pode bloquear registros em duplicidade, emitir alertas automáticos sobre inconsistências e comunicar possíveis irregularidades ao Ministério Público, ao Coaf, à Receita Federal e ao Banco Central. Com esse mecanismo, o sistema ataca diretamente uma das fraudes mais comuns do setor: a venda do mesmo título para mais de um comprador.
Na aprovação, o presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, associou a norma à segurança jurídica, à rastreabilidade e à transparência. As informações oficiais sobre o tema ficam no portal de precatórios do CNJ.
Quais proteções a nova regra garante a quem vende precatório?
A resolução cria cautelas específicas para o credor pessoa física que não atua profissionalmente nesse mercado. São elas:
- Comparecimento pessoal: o vendedor precisa ir ao cartório para assinar a escritura, o que dificulta procurações fraudulentas e negociações feitas sem o conhecimento do titular.
- Poder de recusa do tabelião: diante de indícios de coação, fraude ou simulação, o cartório pode recusar o negócio. Segundo o InfoMoney, um deságio fora do padrão de mercado é tratado como um desses sinais de alerta.
- Fim do conflito de interesse: segundo as reportagens sobre a aprovação, fica vedada a venda do precatório ao advogado que representou o credor no processo. A regra vale também para o mesmo escritório e para empresas ligadas a ele.
Essas medidas reforçam algo que sempre defendemos: o credor precisa entender o que está assinando e quanto vai receber. Se você está avaliando vender o seu título, veja também o nosso guia de venda de precatório e entenda por que o precatório só pode ser pago ao titular cadastrado.
O que não muda e quando as novas regras passam a valer?
Em primeiro lugar, a resolução não altera o valor do precatório, tampouco a ordem cronológica ou o calendário de pagamento dos entes devedores. Da mesma forma, o comprador continua sem herdar as preferências pessoais do credor original, a exemplo da prioridade por idade ou por doença grave. Por outro lado, para as empresas que utilizam precatórios na quitação de débitos tributários, a principal mudança traz reflexos positivos, pois confere maior segurança à cadeia de titularidade e à origem do ativo. Nesse sentido, você pode aprofundar o tema no guia completo sobre compensação com precatórios.
Quanto aos prazos, a resolução estabelece a vigência 30 dias após a publicação oficial e prevê a implantação gradual da Central Nacional. Contudo, o registro obrigatório na Central só começará na data que o CNJ e o Banco Central fixarem em ato conjunto, logo após a conclusão técnica da plataforma. Por isso, vale acompanhar as orientações diretas do tribunal responsável pelo seu precatório.
Quer fazer a cessão de precatórios com segurança?
A nova regra confirma uma tendência clara: no mercado de precatórios, a transparência deixa de ser diferencial e passa a ser obrigação. Na prática, isso assegura ao credor mais informação para comparar propostas e, consequentemente, maior proteção contra golpes.
No Banco Fiscal, a cessão de precatórios já é formalizada em cartório, com auditoria jurídica completa do título e com o cálculo e o deságio apresentados ao credor antes da assinatura. Solicite uma análise do seu precatório com nossos especialistas.
