Receita Federal amplia conceito de insumos para PIS/PASEP e COFINS | Blog Banco Fiscal

15, Março de 2017

Jair da Silveira

Jair da Silveira

Receita Federal amplia conceito de insumos para PIS/PASEP e COFINS

A não cumulatividade do PIS e da COFINS é fruto de um sistema tributário implantado no início da década passada através das Leis no(s) 10.637/2002 e 10.833/2003, as quais não definiram a abrangência do termo ‘insumos’ para fins do correto creditamento sobre os gastos das empresas. O entendimento do Fisco, manifestado em Instruções Normativas e Soluções de Consulta, induziram os contribuintes a tomarem como base as normas de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, que estabelece o aproveitamento de créditos somente quando o insumo sofra desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.

Recentes e importantes decisões, tanto no âmbito da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), como da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, instância final de julgamento no âmbito do Ministério da Fazenda, trouxeram entendimentos inéditos a respeito do conceito de insumos para desconto de créditos de PIS e da COFINS. Estas decisões mudam o conceito de insumos e, se bem analisadas, podem representar oportunidades para empresas recuperarem créditos eventualmente não aproveitados no decorrer dos últimos cinco anos.

Mais recentemente, no dia 25 de janeiro de 2017, a Receita Federal manifestou-se através da Solução de Divergência no 11, da COSIT. Essa Solução de Divergência modificou o entendimento anterior do Fisco sobre o assunto, e ampliou o conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, com relação a algumas situações pontuais. Vejamos. 

O primeiro aspecto modificado que beneficiou os contribuintes foi com relação aos gastos com partes e peças e também com serviços de manutenção, aplicados em empilhadeiras e em veículos utilizados no transporte de matérias-primas e produtos em elaboração. Até então, o entendimento das autoridades fiscalizadoras era no sentido de que tais gastos não se caracterizavam como ‘insumos’, uma vez que não havia contato direto com o produto fabricado.

O segundo aspecto inovador da mencionada Solução de Divergência está relacionado aos custos e despesas incorridos pelas empresas com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos de produção e nos veículos de transporte da produção, aí incluídas as empilhadeiras.

É importante ressaltar que, no entendimento do Fisco, estes gastos que ora passam a ser considerados como ‘insumos’ só terão essa condição se forem utilizados no transporte interno da produção, dentro do mesmo estabelecimento da pessoa jurídica. Isso significa que se estes mesmos gastos forem incorridos pela empresa em função do transporte entre estabelecimentos distintos da organização, tais gastos já não poderiam ser considerados para fins de desconto de crédito de PIS e COFINS. Conforme mencionado em nosso Alerta Tributário no 02, de Fevereiro de 2017, essas despesas de frete intercompany vem sendo consideradas pelo CARF, mas ainda não contam com o aceite administrativo do Fisco.

As empresas precisam estar atentas à essas novidades, pois elas representam, em verdade, uma ruptura profunda do conceito até então sustentado pelo Fisco. Na prática, esta recente Solução de Divergência tornou administrativo procedimentos que até então exigiam a judicialização por parte dos contribuintes, e que por consequência levavam anos até que o direito fosse reconhecido.

Conforme se verifica, antes de realizar alterações nos procedimentos fiscais internos, cabe à empresa realizar uma análise aprofundada da sua real situação, a fim de identificar se o novo entendimento do Fisco com relação ao tema é aplicável às atividades efetivamente desenvolvidas na companhia.

Nesta linha o Banco Fiscal possui consultores tributários altamente especializados e preparados para realizar a análise do caso específico da sua empresa.

Entre em contato conosco e descubra se a área fiscal da sua empresa já está atualizada com relação a essas recentes alterações, ou se existem alternativas que podem representar incrementos no fluxo de caixa do seu negócio. 

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