Justiça Federal afasta instrução da Receita e permite exclusão de ICMS destacado | Blog Banco Fiscal

18, Novembro de 2019

Ingridy Oliveira

Ingridy Oliveira

Justiça Federal afasta instrução da Receita e permite exclusão de ICMS destacado

Por meio de liminar concedida a uma comercializadora de produtos automotivos, a Justiça Federal de São Paulo afastou as aplicações da Instrução Normativa 1.911/2019 e da Solução de Consulta Interna Cosit n° 13/2018, que estabelecem a exclusão do ICMS a recolher na base de cálculo do PIS/COFINS. 

Os debates acerca da exclusão do ICMS nas bases do PIS e da Cofins se agravaram em 2017, contraditoriamente após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria. O Órgão havia autorizado que o imposto fosse retirado do cálculo, mas não determinou qual de suas parcelas deveria, de fato, ser excluída — ICMS a recolher ou ICMS destacado em nota. Por este e outros motivos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou embargos à decisão do STF — recurso que será julgado no próximo 05 de dezembro. 

Além dos questionamentos da PGFN, a não-definição do imposto a ser excluído também abriu margens para distintas interpretações. Caso da Receita Federal que, em 2018, emitiu a Cosit n° 13, orientando os contribuintes à exclusão apenas do ICMS a recolher, não o destacado em nota. Em outubro deste ano, o Fisco ainda publicou a IN 1.911, formalizando o seu entendimento como regra

Como o ICMS a recolher é menor que o destacado em nota, representando menos créditos a serem aproveitados, os contribuintes passaram a buscar na justiça a permissão para afastar as orientações da Receita. Muitos deles obtiveram decisões favoráveis, inclusive; no entanto, ao tentarem habilitar os créditos junto ao Fisco, foram obrigados a adotar as suas restrições. 

Esta é a situação da empresa beneficiada pela decisão da Justiça Federal Paulista. Em 2017, a companhia obteve o direito de excluir o imposto destacado em nota, mas foi compelida pelo Fisco a apurar créditos apenas sobre o valor a recolher. 

Para conceder a liminar favorável à companhia, a Justiça Federal considerou o entendimento do STF no RE 574.706, alegando que a matéria já fora definida claramente. Segundo o órgão, não existem dúvidas quanto à validade da exclusão do valor total do ICMS nas bases das contribuições ao PIS e à Cofins

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