RS anuncia Regime Optativo de ST e alterações no calendário de adequação | Blog Banco Fiscal

19, Novembro de 2019

Ingridy Oliveira

Ingridy Oliveira

RS anuncia Regime Optativo de ST e alterações no calendário de adequação

Em anúncio realizado hoje (19/11), o Governo do Rio Grande do Sul informou os contribuintes do Estado quanto a mudanças acerca da Substituição Tributária (ST). Agora, empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões e negócios cadastrados no Simples Nacional terão até 1º de janeiro de 2021 para se adequarem às novas regras de obrigatoriedade da ST. Serão beneficiadas cerca de 280 mil empresas. 

Ainda, a Secretaria da Fazenda Estadual também comunicou o lançamento de um novo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), uma alternativa que beneficiará diferentes setores em 2020 — em setembro deste ano, instituiu-se no Estado o ROT-ST Combustíveis, medida voltada apenas aos negócios deste segmento. 

Às empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões por ano — cerca de 200, ao todo, no estado — , a obrigatoriedade do ajuste às novas regras se mantém. Para as demais, haverá a possibilidade de se escolher entre a adesão ao ROT-ST e a sustentação da obrigatoriedade — o que implica nas devidas restituições e complementações do ICMS. 

Vale lembrar que as mudanças na apuração do ICMS-ST passaram a vigorar em 2016, após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que se estendeu a todos os Estados. Segundo as definições do Órgão, estão previstas tanto a restituição ao contribuinte sobre o imposto que foi pago a mais — por aplicação de base de cálculo presumida superior ao efetivo preço final do produto — , quanto a complementação ao Estado sobre o imposto pago em valor menor — por aplicação de base de cálculo presumida inferior ao efetivo preço final do produto. 

A instituição da medida resulta de vários diálogos travados entre o Governo gáucho, a Sefaz-RS, a Receita Estadual, a Assembleia Legislativa e os contribuintes. O objetivo é que ela minimize os impactos das novas regras de Substituição Tributária, proporcionando um período de transição mais tranquilo, cujo propósito final é restabelecer a definitividade da sistemática

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