Reforma na Lei de Informática deve ser aprovada ainda em 2019 | Blog Banco Fiscal

29, Novembro de 2019

Ingridy Oliveira

Ingridy Oliveira

Reforma na Lei de Informática deve ser aprovada ainda em 2019

É previsto que, entre 25/11 e 06/12, a Câmara dos Deputados vote em uma proposta de reforma à Lei de Informática. As mudanças apresentadas no texto a ser analisado pelos parlamentares visa a adequação da sistemática de incentivo fiscal às exigências da Organização Mundial do Comércio (OMC)

O prazo para cumprir com os ajustes está se esgotando: caso não realize as alterações necessárias até o final deste ano, o Brasil poderá sofrer retaliações em suas negociações comerciais com o Japão e a União Europeia. 

A Lei de Informática concede incentivos fiscais para fabricantes de equipamentos de tecnologia — computadores, celulares, tablets, entre outros. De acordo com o que é aplicado hoje, os contribuintes que realizam investimentos em pesquisa e desenvolvimento têm garantido um desconto de 80% no IPI. Com isso, tem se gerado uma renúncia fiscal de R$ 6 bilhões por ano. 

O incentivo foi condenado pela OMC, que notificou o país em 2016, solicitando adequações. Desde então, vêm se debatendo possíveis mudanças, mas a falta de um acordo entre o Governo, os Ministérios e a área econômica acabou conduzindo a este momento de urgência. 

A princípio, a ideia do Governo, era criar uma medida provisória para aplicar as novas regras; agora, porém, irá se aproveitar o Projeto de Lei 4.805/19, que já foi requerido em urgência e aguarda votação do plenário. Contudo, optou-se por apresentar uma versão substitutiva ao texto do PL, no intuito de garantir uma correspondência total ao que pede a OMC. 

Para firmarem acordo, as partes envolvidas precisaram ceder em dois aspectos. O primeiro deles diz respeito às empresas do Lucro Presumido, que também serão contempladas pela reforma — antes, a pretensão era restringir os benefícios apenas às companhias de Lucro Real. O segundo aspecto irá permitir que os incentivos trazidos pela reforma também sejam estendidos a novas empresas, não apenas àquelas que já usufruíam das previsões da Lei de Informática. 

A despeito do acordo, um ponto ainda permanece pendente. Segundo o PL, as empresas receberiam créditos tributários para investir em pesquisa e desenvolvimento e eles seriam usados para abater outros impostos. No entanto, ainda não se chegou a uma definição quanto à forma de apuração desses créditos: enquanto as indústrias preferem que ela seja feita mensalmente, a Receita defende a declaração anual. 

Apesar da prioridade em votar acerca dessa reforma, mesmo que o projeto seja aprovado tanto na Câmara quanto no Senado ainda este ano, não será possível cumprir com o prazo determinado pela OMC e tornar as novas regras válidas em janeiro de 2020. O motivo é a chamada ‘noventena’, prazo de noventa dias previsto em Lei para a aplicação de mudanças com teor tributário. Por sua vez, o Governo acredita que não deverá sofrer com as retaliações por um mínimo excesso ao prazo estabelecido.

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