Por decisão da Justiça de São Paulo, uma cobrança adicional de ICMS, feita contra uma empresa de cosméticos, foi revogada. Emitida pela Fazenda do Estado, a cobrança se referia a um erro no cálculo do imposto que ocorreu em 2017, quando a empresa aderiu ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) para quitar seus débitos com o Estado.

Na época, ao apurar quanto a organização devia em ICMS, a Fazenda apontou o valor de R$ 458 mil, o qual foi pago à vista pela empresa. Depois, no entanto, o Órgão identificou uma falha em seu cálculo, o que lhe fez emitir uma intimação para que a empresa pagasse a diferença encontrada — cerca de R$ 80 mil.

Após receber a autuação, a empresa buscou na Justiça o direito de afastar a cobrança adicional do ICMS, alegando que a nova dívida resultava de uma falha exclusiva da Fazenda. A companhia também ressaltou que pagara devidamente a quantia inicialmente indicada pelo Órgão

Ao chegar à Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo, a juíza responsável por analisar o caso concedeu parecer favorável à empresa, negando, portanto, o pedido da Fazenda Estadual. Para a magistrada, os contribuintes não podem ser penalizados por falhas que lhe fogem à responsabilidade: “se houve equívoco na inclusão de valores, pela Fazenda do Estado, para cálculo do PEP, o erro deve ser suportado pela exequente, pois o contribuinte em nada colaborou para esse fato” — afirmou. Ainda segundo seu entendimento, “exigir, posteriormente, o pagamento de saldo remanescente seria atentar, inclusive, contra os princípios da segurança jurídica e da boa-fé”.

Tal entendimento pode servir como precedente para outras empresas em situações semelhantes. Além disso, a decisão também ajuda a nivelar as relações entre contribuintes e fiscalizadores, mostrando que não apenas os primeiros podem ser penalizados ao cometer equívocos tributários.