Fique atento às formalidades na entrega da ECD e da ECF da sua empresa para evitar a malha fina da pessoa jurídica | Blog Banco Fiscal

15, Maio de 2017

Luciano Jacoby

Luciano Jacoby

Fique atento às formalidades na entrega da ECD e da ECF da sua empresa para evitar a malha fina da pessoa jurídica

De modo semelhante ao que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas também devem prestar contas com o fisco no que diz respeito ao Imposto de Renda. Para as empresas, porém, o compromisso com a Fiscalização Federal na entrega das obrigações fiscais ocorre entre os meses de maio e julho de 2017, mediante a entrega da ECD (Escrituração Contábil Digital) e da ECF (Escrituração Contábil Fiscal).

Através dessas duas declarações enviadas no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), o fisco tem condições de fiscalizar a vida tributária, financeira e contábil da empresa no ano que passou. Instituído pelo Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o Sped constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. O SPED é um instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.

Os dados constantes nesses arquivos magnéticos referem-se à pessoa jurídica e apontam os detalhes de cada um dos fatos e atos contábeis que representaram todo o movimento financeiro e fiscal do ano que passou, o que envolve o crescimento ou a redução do patrimônio.

A Escrituração Contábil Digital (ECD) tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir, em versão digital, os seguintes livros:

I - Livro Diário;
II - Livro Razão;
III - Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

O prazo de entrega foi fixado pelo art. 5o da Instrução Normativa RFB no 1.420/2013: ”Art. 5o A ECD será transmitida anualmente ao SPED até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano- calendário a que se refira a escrituração”. 

De acordo com a legislação de regência, o sujeito passivo que deixar de apresentar, nos prazos fixados, declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16, da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões, será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos pela RFB e sujeitar-se-á às multas cabíveis.

Com relação a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ela substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do ano-calendário 2014, com entrega prevista para o último dia útil do mês de julho do ano posterior ao do período da escrituração no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

São obrigadas ao preenchimento da ECF todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido.

De acordo com o art. 6o da Instrução Normativa RFB no 1.422, de 19 de dezembro de 2013, a não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do Lucro Real, nos prazos fixados no art. 3o, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 8o-A do Decreto- Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.

Em resumo, a ECD destina-se à prestação de informações patrimoniais e financeiras da entidade, enquanto que a ECF expõe de maneira detalhada as informações fiscais da empresa, notadamente no que diz respeito ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Assim, cabe à cada organização dar a devida atenção à gestão fiscal da sua empresa, obedecendo as formalidades relativas à escrituração dos documentos contábeis e fiscais, em virtude da complexa legislação tributária e suas constantes atualizações, evitando multas, autuações e questionamentos pelas autoridades fiscalizadoras.

Pensando nisso o BANCO FISCAL desenvolve, por meio de sua equipe de consultores tributários, trabalhos de Revisão da ECD e ECF, antes da transmissão da declaração ao fisco, observando as particularidades na legislação fiscal pertinente para cada negócio específico.

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