Empresas cariocas estão liberadas da contribuição ao FOT, segundo TJ-RJ | Blog Banco Fiscal

13, Fevereiro de 2020

Thiago Castro Vargas

Thiago Castro Vargas

Empresas cariocas estão liberadas da contribuição ao FOT, segundo TJ-RJ

Por definição do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, as empresas do estado que usufruem de incentivos fiscais estão desobrigadas da contribuição ao FOT – Fundo Orçamentário Temporário até o dia 10 de março. 

Instituído em 12 de dezembro de 2019, através da promulgação da Lei n° 8.645, o FOT estabeleceu que as empresas cariocas deveriam depositar 10% da diferença entre o valor cheio de ICMS e aquele calculado com o abatimento dos incentivos fiscais dos quais se beneficiam — o que representa aumentos nos custos tributários desses negócios. Segundo o que alegou o Governo Estadual, o objetivo seria substituir o anterior FEEF (Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Rio de Janeiro) — que fora diversas vezes questionado na esfera judicial até finalmente ser revogado por inconstitucionalidade — e, assim, sanar as suas falhas. 

No entanto, a norma não foi bem recebida pelos contribuintes, visto que os tomou desapercebidos ao definir o início da obrigatoriedade da contribuição para 1º de janeiro deste ano. Diante disso, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) ajuizou um processo contra o FOT, alegando que este seria inconstitucional, tal qual o FEEF. 

Ao analisar o caso, os desembargadores do TJ-RJ concederam uma liminar à Firjan, atrasando o vigor da nova lei em noventa dias, a fim de que se mantivesse o respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. Quanto a denúncia de inconstitucionalidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça estadual deverá analisá-la em breve.

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