Governo anunciou fim da Desoneração da Folha de Pagamentos | Blog Banco Fiscal

15, Junho de 2017

Giovanni Dallegrave

Giovanni Dallegrave

Governo anunciou fim da Desoneração da Folha de Pagamentos

Prática está em vigor desde 2011 e beneficia 56 setores da economia.

Em vigor desde 2011, instituída pela Lei no 12.546/11, a chamada “Desoneração da Folha” beneficia, atualmente, 56 setores da economia, e consiste na alteração da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal – CPP – que incidia sobre a folha de pagamentos e passou a incidir sobre a receita bruta auferida pelas empresa destes setores, e passou a ser denominada CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta). Além da base de cálculo, também as alíquotas sofreram alterações.

Obrigatória até o mês de novembro de 2015, e opcional a partir de dezembro do mesmo ano, a desoneração da folha representou, para a maior parte dos contribuintes, um significativo benefício financeiro, na medida em que houve redução da carga tributária para a maior parte dos contribuintes. Esta situação aplicou-se a contribuintes optantes pelo Lucro Real e pelo Lucro Presumido, não se aplicando aos do Simples Nacional.

Nesta esteira, a maior dificuldade para as empresa está na complexidade que envolve a correta apuração da desoneração, uma vez que existem diversas peculiaridades relacionadas: (i) aos segmentos que foram incluídos e excluídos da desoneração ao longo deste período; (ii) às empresas que possuem regime misto de apuração (parte sobre a folha de pagamentos e outra parte sobre a receita bruta); e (iii) às empresas exportadoras (diretas e indiretas), cada uma com um tratamento diferente.

Ademais, as constantes alterações legislativas ocorridas de 2011 até hoje, desde as Medidas Provisórias que não foram convertidas em lei e vigoraram apenas por um curto período, até as inúmeras leis editadas posteriormente com a finalidade de alterarem dispositivos da Lei no 12.546/11, contribuem muito para a existência de erros na apuração da desoneração da folha.

Recentemente, através da Medida Provisória no 774, de 30 março de 2017 , o governo anunciou a desoneração da folha de pagamentos, com efeitos a partir de julho de 2017. O motivo da revogação é que o cenário orçamentário atual, que aponta para a necessidade de redução do déficit da previdência social pela via do aumento da arrecadação. 

Ocorre que a referida desoneração não se aplica a todos os segmentos beneficiados até então, posto que alguns setores permanecerão com a faculdade de optar pelo recolhimento da CPP com base na folha de pagamentos ou com base na receita bruta.

Na prática, toda essa complexidade que envolve a Contribuição Previdenciária Patronal pode representar, para as empresas, uma oportunidade significativa, caso tenha incorrido em pagamentos a maior do que o devido. Por outro lado, pode revelar-se um risco de contingência fiscal, na eventualidade de terem ocorrido recolhimentos em valor menor do que o correto.

Desta forma, com o intuito de agregar valor aos seus clientes, o Banco Fiscal desenvolveu a Reapuração dos Encargos Previdenciários (REP), um serviço inovador que tem como objetivo assessorar sua empresa na correta identificação destes ativos e passivos fiscais, auxiliando no incremento do fluxo de caixa e também na redução do risco de autuações por parte do fisco previdenciário.

A Reapuração dos Encargos Previdenciários consiste na verificação minuciosa de inconsistências, utilizando procedimentos de investigação através de softwares de auditoria digital e cruzamentos de dados (banco com tecnologia SQL), a qual analisa não só as questões relacionadas à desoneração da folha de pagamentos, mas também outros aspectos previdenciários, entre os quais destacam-se a análise da incidência de INSS sobre rubricas da folha, e a verificação do correto enquadramento da empresa no Risco de Acidente do Trabalho (RAT), no Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e no Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS).

Entre em contato conosco e descubra o que podemos fazer para auxiliar sua empresa em matéria previdenciária. 

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