Demonstrativos obrigatórios da previdência têm seu prazo de envio adiado | Blog Banco Fiscal

09, Abril de 2020

Thiago Castro Vargas

Thiago Castro Vargas

Demonstrativos obrigatórios da previdência têm seu prazo de envio adiado

Complementando as medidas adotadas até aqui pelo Governo Federal para combater os impactos sociais e econômicos causados pela pandemia mundial de COVID-19, a Secretaria de Previdência anunciou a prorrogação do prazo para o envio dos demonstrativos obrigatórios previstos na Portaria MPS 204/2008.

Durante a última terça-feira, a Secretaria publicou a portaria no Diário Oficial da União. Nela, o prazo de envio do Demonstrativo das Aplicações e Investimento dos Recursos (DAIR) — referente ao período entre janeiro e maio de 2020 — e do Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR) — referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2020 — fica previsto para o dia 31 de julho. Além disso, os prazos dos processos administrativos previdenciários e notificações em andamento foi suspenso até a mesma data.

No entanto, a própria Secretaria alerta que a prorrogação do envio dos demonstrativos obrigatórios não exime dos entes federativos a obrigatoriedade de repassar regularmente as contribuições previdenciárias aos seus Regimes Próprios de Previdência Social. A renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) também não foi afetada.

A portaria publicada pela Secretaria de Previdência incorpora uma série de medidas adotadas nas mais diferentes esferas do Governo Federal. Desde o início da pandemia e, consequentemente, do isolamento social, a preocupação com as empresas é pauta constante, tendo semanalmente várias atualizações de leis e medidas para combater os impactos na economia.

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