Entendimentos do Fisco com relação a créditos de PIS e COFINS sobre fretes vem sendo revertidos pelo CARF | Blog Banco Fiscal

10, Fevereiro de 2017

Giovanni Dallegrave

Giovanni Dallegrave

Entendimentos do Fisco com relação a créditos de PIS e COFINS sobre fretes vem sendo revertidos pelo CARF

Tema polêmico e controverso no âmbito tributário federal é o direito ao desconto de créditos fiscais de PIS/PASEP e COFINS sobre determinados custos e despesas incorridos pelas empresas. A divergência de entendimentos entre Fisco e contribuintes tem levado diversos casos a serem analisados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, antigo Conselho de Contribuintes.

Esta falta de clareza sobre os custos e despesas que ensejam o direito ao crédito por parte dos contribuintes acarreta grande insegurança jurídica e prejudica o processo de tomada de decisão. Desta forma, resta às empresas acompanhar os julgamentos que vem sendo tomadas pelo CARF como forma de balizar e nortear suas decisões.

Os dispêndios com fretes incorridos pelas empresas tem sido objeto de restrição por parte do Fisco, que vem negando o direito ao crédito em diversos aspectos. Um desses aspectos está relacionado aos fretes sobre vendas de mercadorias sujeitos à alíquota zero de PIS e COFINS, cuja vedação pelo fisco vem desde a publicação da Solução de Consulta DISIT/SRRF09 no 107/2010, a qual reformou a Solução de Consulta DISIT/SRRF09 no 351/2007 justamente com o objetivo de vedar esta possibilidade de creditamento.

Recentemente, no julgamento do Acórdão no 9303004.310 em 15 de setembro de 2016, a 3a Turma da Câmara Superior do CARF decidiu, por 7 x 1, assegurar o direito ao crédito sobre os referidos gastos com fretes suportados pelo contribuinte (Natura Cosméticos S.A.), revertendo o entendimento do Fisco.

Situação semelhante tem ocorrido com relação às despesas com fretes entre estabelecimentos das mesma empresa (fretes intercompany). Desde a publicação da Solução Divergência COSIT no 26/2008, mesmo que os gastos com fretes entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica sejam indispensáveis para viabilização da venda e auferimento da receita, o Fisco tem restringido quaisquer possibilidades relacionadas a este creditamento. 

Este entendimento vinha sendo mantido pelo CARF, no entanto, na mesma sessão do dia 15 de setembro de 2016, a 3a Turma da Câmara Superior do CARF decidiu, no julgamento do Acórdão no 9303004.318, pelo voto de qualidade do presidente da Turma, que as despesas relativas ao transporte de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma empresa, tanto de produtos acabados quanto de produtos em elaboração, geram direito a crédito de PIS e COFINS, por se enquadrarem no conceito de “insumos”.

Ressaltamos que este último entendimento do CARF ainda não pode ser considerado definitivo, pois decorre da recente alteração na composição dos auditores membros do CARF, e contraria outros precedentes do próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça. De qualquer maneira, representa um importante alento aos contribuintes, que precisam acompanhar de perto tais alterações para uma melhor avaliação no processo decisório.

Outro ponto divergente com relação a créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre frete está relacionado à possibilidade, ou não, de creditamento sobre os gastos com fretes pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país, relativamente a fretes sobre vendas de produtos a serem exportados. Tais créditos vinham sendo permitidos pelo Fisco, na medida em que 7 das 9 Soluções de Consulta respondidas sobre este tema permitiam o desconto de crédito.

Entretanto a recente publicação da Solução de Divergência COSIT no 03, de 20 de janeiro de 2017, reverteu este entendimento, o que significa uma drástica mudança no entendimento do órgão sobre este tema, que impacta diretamente diversos contribuintes exportadores. Este assunto certamente chegará a ser avaliado pelo CARF, e os contribuintes precisarão estar atentos para verificar se a recente tendência de decisões pró contribuintes em outros casos de fretes será mantida.

Nesta linha de atuação, o Banco Fiscal possui uma equipe de consultores contábeis e fiscais altamente qualificados, e que está preparada para auxiliar sua equipe fiscal neste processo de tomada de decisão.

Consulte-nos e descubra se sua empresa possui alguma possibilidade de restituição/compensação, ou algum risco com relação a tais fretes. 

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