Cobrança de ICMS-ST sobre combustíveis e lubrificantes é ilegal, segundo STJ | Blog Banco Fiscal

08, Julho de 2020

Thiago Castro Vargas

Thiago Castro Vargas

Cobrança de ICMS-ST sobre combustíveis e lubrificantes é ilegal, segundo STJ

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é ilegal a cobrança de ICMS-ST sobre operações de aquisição e distribuição de combustíveis e lubrificantes. O parecer foi proferido em um recurso especial levado às instâncias superiores por uma distribuidora de combustíveis a fim de anular auto de infração emitido pelo Estado de São Paulo.

As normas utilizadas para embasar a infração da empresa paulista são infralegais, isso é, não configuram caráter de Lei: o Decreto Estadual 53.480/2008 e a Portaria Cat – 3/9. Ambas dizem respeito ao Convênio 110/2007 do Conselho Nacional de Política Fazendária, que regulamenta a tributação do etanol misturado com gasolina.

O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o álcool combustível misturado à gasolina não é suscetível à cobrança de ICMS, durante a ADI 4.171, foi realizado em 2015 e, desde então, ficou definida a legalidade do auto de infração em questão. Isso acontece pois a Corte modulou os efeitos da decisão, fazendo-a valer apenas  para seis meses após o julgamento — o que não abrangeria os casos anteriores à data, como o apresentado na notícia.

Por se tratar de matéria baseada em norma infralegal, o julgamento pode ser realizado no STF. O entendimento do relato é que, de fato, se trata de afronta à garantias constitucionais.

Fechar

Entre em contato.

Queremos ajudar a sua empresa a ir além cuidando de cada detalhe.

O e-mail foi enviado com sucesso.

Voltar para a página inicial

Ocorreu um erro no envio.

Tentar novamente

© 2017.
Todos os direitos reservados.

Fechar

Faça seu Cadastro

Preencha o formulário indicando os campos necessários para concluir o seu cadastro e ter acesso às ferramentas do Banco Fiscal.

   Dados Cadastrais

   Dados para Acesso

O seu cadastro foi realizado com sucesso.

Ocorreu um erro no envio.

Tentar novamente

Seu usuário ou senha estão incorretos.

Fechar

Faça seu Login

Insira seus dados no formulário abaixo para acessar o Painel de Arquivos.

Seu usuário ou senha estão incorretos.

  Voltar para Login

Recuperar Senha

Informe abaixo o seu e-mail para receber as intruções para recuperação do seu acesso.