LGPD entrou em vigor na última sexta-feira | Blog Banco Fiscal

21, Setembro de 2020

Thiago Castro Vargas

Thiago Castro Vargas

LGPD entrou em vigor na última sexta-feira

Na última sexta-feira, 18 de setembro, entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados, também conhecida como LGPD. Na prática, a norma confere mais autonomia ao consumidor na hora de entregar seus dados para empresas.

 

Não são apenas as empresas que trabalham diretamente com o meio digital que terão que se adequar. A nova lei é válida para todas as pessoas físicas e jurídicas que tratam dados pessoais, independentemente da forma como esses dados estão colocados.

 

Agora, será necessário o explícito consentimento dos consumidores para armazenagem de suas informações. Além disso, também será preciso que eles sejam informados da finalidade de cada dado. Ou seja, por que a empresa está solicitando acesso a determinada informação.

 

LGPD é como ficou conhecida a Lei nº 13.709, sancionada recentemente pelo Presidente da República. Ela foi aprovada em 2018 e teve sua vigência adiada ainda em abril de 2020, por meio da MP 959, que estipulou a aplicação das penalidades devidas apenas a partir de agosto de 2021.

 

As sanções aplicadas serão, em um primeiro momento, a notificação e, em caso de reincidência, multa de 2% do faturamento ou até R$ 500 milhões.

 

 

 

Fonte de referência: Folha PE

 
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