CEST passa a ser obrigatório para indústrias e importadores a partir de Julho/2017 | Blog Banco Fiscal

04, Julho de 2017

Giovanni Dallegrave

Giovanni Dallegrave

CEST passa a ser obrigatório para indústrias e importadores a partir de Julho/2017

A substituição tributária do ICMS é sempre um assunto polêmico e com muitos pontos de dúvidas. Um deles é como classificar de forma simples se um produto está sujeito ou não ao regime. O CONFAZ está dando um importante passo para resolver este problema instituindo o CEST.

 O CEST é a abreviatura de Código Especificador da Substituição Tributária. O objetivo deste novo código é estabelecer uma forma de uniformizar e identificar as mercadorias e bens passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. Sua regulamentação se dá através do convênio ICMS 92/15.

O ponto central do referido Convênio consiste na uniformização dos produtos que estarão sujeitos ao regime da Substituição Tributária. Até então, cada Estado possuía autonomia para decidir quais mercadorias deveriam estar sujeitas à Substituição Tributária no seu território.

Atualmente a principal dificuldade na definição da aplicação, ou não, do regime da Substituição Tributária reside no fato de que a maior parte das Secretarias da Fazenda dos Estados entende que, independente do segmento no qual a mercadoria esteja enquadrada, basta que a classificação fiscal (NCM) e a descrição do item seja idêntica à prevista na legislação, para que seja aplicável o regime da ST.

Além disso o CEST deverá compor o cadastro de mercadorias das empresas, pois ele, assim como a NCM e a descrição da mercadoria, será um elemento fundamental para definir se a mesma está ou não sujeita ao regime da Substituição Tributária, sendo um item obrigatório na emissão da NFE.

Vale ressaltar que o Convênio ICMS 60/17, estabeleceu uma adoção progressiva do CEST, iniciando em Julho/2017 com as indústrias e importadores. No segundo momento, a partir de Outubro/2017, seu uso começa a ser obrigatório também aos atacadistas, e em última etapa passa a ser obrigatório a todos os contribuintes, a partir de Abril/2018.

Nesta linha de atuação, o Banco Fiscal possui uma equipe de consultores altamente qualificada, com expertise na implementação do CEST e na revisão das metodologias aplicadas.

Consulte-nos e descubra como podemos auxuliar sua empresa no atendimento desta nova exigência.

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