Um Caminho seguro para a exclusão do ICMS e do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS | Blog Banco Fiscal

28, Setembro de 2017

Walter Braga Júnior

Walter Braga Júnior

Um Caminho seguro para a exclusão do ICMS e do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS

Em março do ano presente, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o entendimento de que o ICMS por não se enquadrar ao conceito de faturamento, não deverá compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.

A partir deste momento, conforme tem se observado no mercado, diversos contribuintes tem se utilizado do instrumento jurídico da Tutela de Evidência (Art. 311 do NCPC) para implementar, desde já (e diga-se, antes do transito em julgado da decisão) os reflexos da exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo das Contribuições Sociais (PIS e COFINS).

Diversos julgados favoráveis no Tribunal Regional Federal 4ª Região tem repercutido as decisões positivas obtidas pelos alguns contribuintes nesta temática.

Ressalta-se que o tema ainda não foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, de forma que esta mudança ainda não está legítimada, inclusive em processos com tese firmada em julgamento de casos repetitivos, como o ICMS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS.

Ainda, cabe alertar que através da solução de consulta - Cosit 6.012 de 2017, a Receita Federal do Brasil posicionou-se contraria ao julgado no Supremo Tribunal Federal, alegando ausência definitiva do mérito. Para a RFB inexiste ato declaratório da Procuradora Geral da Fazenda Nacional que trate sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes nas operações internas.

Desta forma, qualquer lançamento extemporâneo, sem respectivo transito em julgado da ação, poderá levar o contribuinte a complicações com o Fisco.

Em caso de duvidas sobre os procedimentos adequados para o aproveitamento dos valores decorrentes, bem como em caso de necessidade de Laudos Contábeis , consulte-nos.

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