Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie | Blog Banco Fiscal

23, Novembro de 2017

Larissa Pereira da Silva

Larissa Pereira da Silva

Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie

A Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017 instituiu, no dia 20 de novembro de 2017, a obrigatoriedade da DME (Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie). Essa declaração se aplica as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.

Essa declaração passa a vigorar a partir de Janeiro de 2018, e deverá ser entregue no último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie. não apresentação da DME, sua apresentação fora do prazo, com incorreções ou omissões sujeita o declarante às multas previstas na Instrução Normativa.

Fique atento a essa nova obrigatoriedade, que atinge tanto pessoas físicas quanto empresas. Em caso de dúvidas, solicite o contato de um dos nossos consultores tributários.

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