Exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL apurados sobre o Lucro Presumido. | Blog Banco Fiscal

07, Dezembro de 2017

Larissa Pereira da Silva

Larissa Pereira da Silva

Exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL apurados sobre o Lucro Presumido.

Em julgamento realizado pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, entendeu-se que os contribuintes têm o direito de excluir os valores relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda do Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) apurados pelo regime do lucro presumido. O fundamento principal da decisão foi o de que o ICMS não representa faturamento, mas sim ônus fiscal.

A decisão do Tribunal salienta que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando há opção pelo lucro presumido, é a receita bruta, assim entendida como “o produto da venda de bens nas operações de conta própria”, nos termos do art. 31 da Lei 8.981/95.

Portanto, o ICMS compõe o preço de venda, e acaba por inflar indevidamente a Receita Bruta, e, consequentemente, o lucro presumido, sobre o qual são calculados o IRPJ e a CSLL em tal regime de apuração, decorrente da aplicação de um percentual, o qual é definido de acordo com a atividade de cada empresa, sobre esta receita.

O IRPJ e a CSLL apurados pelo regime do lucro presumido tem por base de cálculo a receita bruta, cuja definição coincide com o conceito de faturamento, nos termos do art. 224 do RIR/99. Isto é, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que o conceito de faturamento/receita não compreende encargos tributários, por não serem destinados aos cofres públicos. Em outras palavras, não consistem em riqueza própria, apenas transitando no caixa e na contabilidade da empresa.

A possibilidade da exclusão pode impactar em grande parte das empresas brasileiras, visto que as companhias de médio e pequeno porte, com faturamento entre cinco e dez milhões de reais costumam recolher o IRPJ e a CSLL com base no lucro presumido.

Trata-se de um importantíssimo precedente que dá ensejo à redução da carga tributária das empresas que optaram pelo lucro presumido.

Nesse contexto, é possível ingressar com ação judicial para obter o reconhecimento do direito de não incluir o ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime do lucro presumido e também para reaver o montante recolhido a maior dos últimos cinco anos.

Desta forma, com o intuito de agregar valor aos seus clientes, o BANCO FISCAL desenvolve, por meio de sua equipe de consultores tributários, laudos técnicos que objetivam periciar e quantificar os efeitos desta decisão.

Venha conhecer nossa equipe técnica e nossos produtos.

Fechar

Entre em contato.

Queremos ajudar a sua empresa a ir além cuidando de cada detalhe.

O e-mail foi enviado com sucesso.

Voltar para a página inicial

Ocorreu um erro no envio.

Tentar novamente

© 2017.
Todos os direitos reservados.

Fechar

Faça seu Cadastro

Preencha o formulário indicando os campos necessários para concluir o seu cadastro e ter acesso às ferramentas do Banco Fiscal.

   Dados Cadastrais

   Dados para Acesso

O seu cadastro foi realizado com sucesso.

Ocorreu um erro no envio.

Tentar novamente

Seu usuário ou senha estão incorretos.

Fechar

Faça seu Login

Insira seus dados no formulário abaixo para acessar o Painel de Arquivos.

Seu usuário ou senha estão incorretos.

  Voltar para Login

Recuperar Senha

Informe abaixo o seu e-mail para receber as intruções para recuperação do seu acesso.