Regras para restituição e compensação de impostos federais são alterados pela Receita Federal. | Blog Banco Fiscal

18, Janeiro de 2018

Walter Braga Júnior

Walter Braga Júnior

Regras para restituição e compensação de impostos federais são alterados pela Receita Federal.

Através da Instrução Normativa n°1.765, publicado em 4 dezembro de 2017, a Receita Federal do Brasil expressou seu posicionamento com alterações complementares significativas sobre a Instrução Normativa antecedente n°1.717 de julho 2017, que cria novas regras sobre os pedidos de restituição e compensação na esfera administrativa Federal.

A referida Instrução Normativa passará a vigorar acrescido dos artigos 161-A, 161-B, 161-C e 161-D, com respectivo reflexo sobre às obrigações acessórias do Sistema Público de Escrituração Digital, quanto aos seguintes tributos: IRPJ, CSLL, IPI, PIS e COFINS.

Saldo Negativo de IRPJ e CSLL (161-A)

O artigo 161-A orienta que, no caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, as regras para restituição  novas dizem que a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da Escrituração Contábil Fiscal - ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração, aplicando-se inclusive para eventos especiais decorrentes de extinção, cisão, fusão e incorporação. Já para saldo negativo de IRPJ ou de CSLL apurado trimestralmente, a restrição mencionada será aplicada somente depois do encerramento do respectivo ano calendário.

Crédito de IPI (161-B)

Para créditos sobre o IPI, o artigo 161-B informa que o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente será analisado pela RFB após a transmissão da EFD ICMS/IPI pertinente ao período de competência escritural que se encontre evidenciado o crédito auferido. Ressalta-se que o disposto referido não se aplica a casos de crédito presumido de IPI do inciso II do § 2º do art. 40 apurado por estabelecimento matriz não contribuinte do IPI.

PIS e Cofins (161-C)

Os créditos auferidos sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, por sua vez, deverão conter a devida transmissão da EFD Contribuições do respectivo período de apuração, antes do pedido de ressarcimento e e/ou a declaração de compensação, conforme artigo 161-C.

Contudo, o artigo 161-D informa que o disposto nos artigos referidos não se aplica ao crédito relativo a período de apuração anterior a janeiro de 2014.

Desta forma, conforme se verifica, o Fisco Federal vem reiterando a necessidade de que eventuais créditos havidos pelos contribuintes estejam corretamente evidenciados nas escriturações fiscais da empresa, e passará a condicionar a homologação destes pedidos de restituição ou compensação à correta evidenciação dessas situações nos arquivos do SPED da empresa.

Para ler a Normativa na integra, clique aqui

Em caso de dúvidas sobre as novas regras para restituição, Compensação, Ressarcimento e Reembolso ou os procedimentos adequados para o correto aproveitamento de créditos tributários federais, fale com nossos especialistas e descubra como podemos auxiliar sua empresa.

Fechar

Entre em contato.

Queremos ajudar a sua empresa a ir além cuidando de cada detalhe.

O e-mail foi enviado com sucesso.

Voltar para a página inicial

Ocorreu um erro no envio.

Tentar novamente

© 2017.
Todos os direitos reservados.

Fechar

Faça seu Cadastro

Preencha o formulário indicando os campos necessários para concluir o seu cadastro e ter acesso às ferramentas do Banco Fiscal.

   Dados Cadastrais

   Dados para Acesso

O seu cadastro foi realizado com sucesso.

Ocorreu um erro no envio.

Tentar novamente

Seu usuário ou senha estão incorretos.

Fechar

Faça seu Login

Insira seus dados no formulário abaixo para acessar o Painel de Arquivos.

Seu usuário ou senha estão incorretos.

  Voltar para Login

Recuperar Senha

Informe abaixo o seu e-mail para receber as intruções para recuperação do seu acesso.