Compensa RS: Compensação de dívida ativa com precatórios vencidos | Blog Banco Fiscal

21, Março de 2018

Luis Alberto Buss Wulff Junior

Luis Alberto Buss Wulff Junior

Compensa RS: Compensação de dívida ativa com precatórios vencidos

Foi assinado pelo Governador Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, na tarde desta quarta-feira, 21 de março, decreto que institui o Programa Compensa-RS. Por meio da compensação, autorizada pela Lei 15.038, aprovada no final de 2017, débitos inscritos em dívida ativa agora podem ser compensados com precatórios vencidos do Estado.

Essa medida vai reduzir em cerca de 40% o passivo de precatórios, avaliado em R$ 12,3 bilhões, além de diminuir o estoque da dívida ativa do Estado. Os procedimentos estão a cargo da Procuradoria-Geral do Estado (PGE RS) e da Secretaria da Fazenda (Sefaz).

De acordo com o procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, o programa tem como objetivo reduzir o estoque de precatórios e trazer um aporte financeiro para o Tesouro do Estado. Segundo Ruschel, a compensação se dará da seguinte maneira: 85% da dívida ativa poderá ser abatida com a integralidade do valor líquido do precatório; os outros 15% deverão ser aportados em dinheiro pelo contribuinte. A projeção é de que ingresse no Tesouro do Estado um montante entre R$ 600 milhões e R$ 700 milhões.

O decreto será publicado no dia 22 de março. A adesão ao Compensa-RS poder ser feita nos sites da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda.

Poderão ser compensados os débitos:

- Inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015;

- Até o limite de 85% do valor atualizado da dívida, bem como, envolver um ou mais débitos;

- O devedor do débito inscrito em dívida ativa para pedir a compensação deve ser o titular ou cessionário do precatório;

- 10% da dívida deve ser paga em até três parcelas, sendo a primeira no ato do pedido;

- Poderá ser utilizado mais de um precatório, se o valor individual não atingir o percentual máximo para compensação, de 85%

Os requisitos para precatórios são:

- Seja devido pelo Estado, suas autarquias ou fundações;

- Esteja vencido na data do oferecimento à compensação;

- Não sirva de garantia de débito diverso ao indicado para compensar;

- O precatório será aceito por 100% do seu valor líquido;

- A titularidade do precatório e o seu valor devem constar de certidão expedida pelo Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ou Tribunal Regional Federal.

Durante o trâmite do pedido de compensação, o devedor não pode ter novos débitos inscritos em dívida ativa nem ter parcelamentos cancelados em razão de inadimplência.

Os contribuintes que tiverem débitos decorrentes da indevida utilização do precatório em sua escrita fiscal poderão valer-se do benefício de redução de multa para 25% e juros em 40%, desde que adiram ao programa até o dia 7 de maio.

O programa

O Compensa-RS prevê, ainda, a recuperação de créditos por meio do parcelamento das dívidas, com redução de juros. O prazo de adesão ao programa é de 16 de abril a 16 de julho.

Os benefícios são:

- 30% quando houver pagamento de 15% da dívida em parcela única e a quitação do saldo remanescente mediante a compensação de precatórios;

- 25% quando houver o pagamento de 10% da dívida e saldo em 29 parcelas mensais;

- 20% quando houver o pagamento de 10% da dívida e saldo em 59 parcelas mensais.

Aqueles que não tiverem precatórios para compensação também poderão usufruir dos benefícios para pagamentos parcelados dos débitos, desde que observado o prazo para adesão.

Os débitos judicializados dependerão do pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios, desistência de eventual discussão judicial e manutenção das garantias para sua homologação.

Abre-se agora uma uma excelente oportunidade para as empresas reduzirem as suas Dívidas Fiscais de ICMS perante o Estado do RS, bem como, para os investidores que procuram um investimento seguro e lucrativo aportarem capital através de nossos Fundos de Aplicação.

O Banco Fiscal está focada em atuar tanto na Compra como na Venda dos Ativos, entendendo as necessidades de Precatoristas e Empresários que possuem débitos perante o Estado do Rio Grande do Sul. Também estamos trabalhando com Investidores que buscam neste momento rentabilização do seu capital dentro do negócio.

Conte com a expertise da nossa equipe para garantir a máxima economia e segurança nas suas negociações.

Acesse e saiba mais: www.precatorios.bancofiscal.com.br


Texto elaborado com informações do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Fechar

Entre em contato.

Queremos ajudar a sua empresa a ir além cuidando de cada detalhe.

O e-mail foi enviado com sucesso.

Voltar para a página inicial

Ocorreu um erro no envio.

Tentar novamente

© 2017.
Todos os direitos reservados.

Fechar

Faça seu Cadastro

Preencha o formulário indicando os campos necessários para concluir o seu cadastro e ter acesso às ferramentas do Banco Fiscal.

   Dados Cadastrais

   Dados para Acesso

O seu cadastro foi realizado com sucesso.

Ocorreu um erro no envio.

Tentar novamente

Seu usuário ou senha estão incorretos.

Fechar

Faça seu Login

Insira seus dados no formulário abaixo para acessar o Painel de Arquivos.

Seu usuário ou senha estão incorretos.

  Voltar para Login

Recuperar Senha

Informe abaixo o seu e-mail para receber as intruções para recuperação do seu acesso.