Governo institui PERT-SN: O novo parcelamento do Simples Nacional | Blog Banco Fiscal

02, Maio de 2018

Larissa Pereira da Silva

Larissa Pereira da Silva

Governo institui PERT-SN: O novo parcelamento do Simples Nacional

Com a Lei Complementar 162/2018, foi instituído o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN).

Poderão ser parcelados pelo PERT-SN os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e apurados na forma do Simples Nacional.

A adesão ao PERT-SN condiciona-se ao pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante:

N° DE PARCELAS REDUÇÕES  
JUROS MULTA ENCARGOS
Parcela única 90% 70% 100%  
145 parcelas mensais 80% 50% 100%
175 parcelas mensais 50% 25% 100%

O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00 (trezentos reais), exceto no caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs), cujo valor será definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

O prazo de adesão é de até 90 dias após a data de publicação da Lei Complementar, ficando suspensos os efeitos das notificações efetuadas até o término deste prazo. Compete ao CGSN a regulamentação do PERT-SN.

Com isso, micro e pequenas empresas poderão parcelar débitos tributários com condições facilitadas e descontos em multas e em encargos legais. Consulte-nos e descubra como podemos auxiliar sua empresa na adesão ao PERT-SN.

Matéria Original: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/abril/comite-gestor-regulamenta-o-pert-sn

 

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