Esclarecimentos acerca da impossibilidade de pagamentos de Tributos Federais por meio de Títulos Públicos | Blog Banco Fiscal

25, Maio de 2018

Luciano Jacoby

Luciano Jacoby

Esclarecimentos acerca da impossibilidade de pagamentos de Tributos Federais por meio de Títulos Públicos

Esta é uma dúvida constante entre os contribuintes, a possibilidade ou não de pagar tributos Federais por meio de títulos públicos. De fato, existe a publicação da Lei nº 10.179, de 2001 que prevê em seu art. 6º que os títulos referidos no art. 2º da mesma Lei (LTN, LFT e NTN) poderão ser utilizados para pagamento de tributos federais, desde que vencidos.

É muito comum empresas compensarem tributos com títulos da dívida pública, acreditando que os títulos poderão ser utilizados na extinção de débitos tributários, bem como a garantia em execuções fiscais.

Conforme Cartilha divulgada pela Secretaria da Receita Federal, nos últimos anos, tornou-se recorrente a tentativa de compensação, que consiste na suspensão indevida de débitos tributários federais declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).

Alertamos que esta tentativa caracteriza fraude, tendo como base ações judiciais de execução de títulos da dívida pública, movidas contra a União, que visam à cobrança de valores relativos ao resgate de supostos créditos oriundos de títulos da dívida pública brasileira, interna e externa, inclusive títulos emitidos no início do século passado.

A Secretaria do Tesouro Nacional alerta que todos os títulos emitidos na forma da Lei nº 10.179 foram resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo nenhum na condição de vencido. Portanto, na prática, não há nenhuma hipótese de pagamento ou compensação de tributos com títulos públicos.

Os controles da administração tributária estão cada vez mais rigorosos, possibilitando a identificação sistêmica de casos de suspensão ou extinção indevida de débitos informados nas diversas declarações.  Quando identificados os mesmos são lavrados em auto de infração com os devidos encargos.

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