Atenção: Receita Federal cancela a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) | Blog Banco Fiscal

02, Agosto de 2018

Hugo Smith

Hugo Smith

Atenção: Receita Federal cancela a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Recentemente a Receita Federal do Brasil, cancelou as adesões de mais de 700 contribuintes ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Por falta de pagamento de obrigações correntes, em um total superior a R$ 1 bilhão, ao mesmo tempo que mais de 4.000 contribuintes estão sendo cobrados para que se regularizem.

Além desses 4.000 contribuintes, estão na mira da Receita mais 58.000 optantes pelo PERT, com obrigações correntes em aberto no valor de R$ 6,6 bilhões, que serão alvo das próximas etapas do trabalho de cobrança e de cancelamento da Receita Federal, caso não se regularizem. A experiência das cobranças anteriores de optantes pelo PERT demonstra que aproximadamente metade dos contribuintes regularizam a sua situação após receber a cobrança da Receita Federal.

A Instrução Normativa 1711/2017 define em seu art. 4º, § 5º, inciso III que caso o participante possa aderir ao programa ele deve pagar mensalmente as parcelas dos débitos consolidados no PERT e os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, mesmo que os mesmos não estejam inscritos em Dívida Ativa da União.

A referida IN ainda no art. 4º agora no parágrafo 8º, deixa claro que após a adesão ao PERT, o contribuinte que deixar de recolher mensalmente as parcelas do parcelamento, bem como não quitar débitos vencidos após 30 de abril de 2017, poderá, após comunicação da RFB por endereço eletrônico  ter o seu pedido de adesão cancelado.

Após a comunicação da  RFB, o sujeito passivo tem um prazo de 30 dias para regularizar os débitos vencidos após de 30 de abril de 2017

De forma mais clara a Lei nº 13.496, de 2017 em seu art. 9º estabelece o que implicará exclusão do devedor do PERT a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, cabe destacar alguns dos motivos que corroboram para que a exclusão aconteça:

I. se o mesmo não pagar três parcelas consecutivas ou de seis alternadas;

II. a falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;

III. a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante

IV. a concessão de medida cautelar fiscal, em desfavor da pessoa optante;

V. a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Assim de forma expressa na legislação estabelece que caso o contribuinte seja excluído, o mesmo deverá arcar de forma imediata com o débito em sua totalidade, caso existam valores que foram liquidados com créditos a RFB efetuará a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão; e serão deduzidas do valor apurado as parcelas pagas em espécie, com acréscimos legais até a data da rescisão.

Nesta linha o BANCO FISCAL conta com uma equipe de Consultoria Tributária para auxiliar sua empresa com a dinâmica destes controles necessários para não haver uma exclusão ou dispêndios financeiros, servindo também como ferramentas para minimizar os riscos de autuação fiscal.

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