Entendimento vinculante da RFB sobre a forma de cálculo da exclusão do ICMS na base do PIS e da COFINS | Blog Banco Fiscal

22, Novembro de 2018

Luciano Jacoby

Luciano Jacoby

Entendimento vinculante da RFB sobre a forma de cálculo da exclusão do ICMS na base do PIS e da COFINS

Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, a Receita Federal publicou em Solução de Consulta (Cosit nº 13/2018) entendimento vinculante sobre a forma de cálculo da parcela do ICMS a ser excluída da base da contribuição do PIS e da COFINS. Tal entendimento é restritivo ao valor do ICMS a recolher (devido/pago), conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo STF.

Como consabido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão sobre o tema em 15 de março de 2017, nos autos do Recurso Extraordinário no 574.706/PR (com repercussão geral reconhecida), fixando a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo de referidas contribuições. Cabe destacar ainda, que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional opôs embargos declaratórios da decisão em foco, em que requereu a modulação temporal dos seus efeitos e realizou outros questionamentos. Os embargos aguardam julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Não obstante, há decisões judiciais que entendem o valor a ser excluído como aquele relacionado ao arrecadado à título de ICMS; e outras em que se considera que o valor de ICMS a ser excluído da aludida base de cálculo é aquele destacado em notas fiscais de saída – a exemplo, respectivamente, do acordão proferido pelo TRF/1ª Região em 6/8/2018 (referente ao processo nº 0010405-22.2017.4.01.3400) e do acordão do TRF/4ª Região (relativo ao processo nº 2007.71.00.002944-0).

Cabe ressaltar que, em virtude da grande repercussão e manifestações equivocadas sobre a COSIT nº 13/2018, a RFB por meio de Nota de Esclarecimento veio esclarecer seus termos e fundamentos com o intuito de orientar os contribuintes para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, no regime cumulativo ou não cumulativo, reafirmando que a parcela a ser excluída é o ICMS a Recolher.

Diante desta leitura, a Receita Federal direciona que a base de cálculo da exclusão do ICMS será o ICMS a recolher (débito-crédito), diferente da decisão do STF que definiu que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, gerando novas discussões judiciais.

Portanto, os contribuintes que não possuem ação em trânsito julgado, podem de forma administrativa, realizar a exclusão dos valores referentes ao ICMS a recolher sobre a base do PIS e da COFINS, desde março de 2017 – quando foi promulgada a decisão do STF.

Fechar

Entre em contato.

Queremos ajudar a sua empresa a ir além cuidando de cada detalhe.

O e-mail foi enviado com sucesso.

Voltar para a página inicial

Ocorreu um erro no envio.

Tentar novamente

© 2017.
Todos os direitos reservados.

Fechar

Faça seu Cadastro

Preencha o formulário indicando os campos necessários para concluir o seu cadastro e ter acesso às ferramentas do Banco Fiscal.

   Dados Cadastrais

   Dados para Acesso

O seu cadastro foi realizado com sucesso.

Ocorreu um erro no envio.

Tentar novamente

Seu usuário ou senha estão incorretos.

Fechar

Faça seu Login

Insira seus dados no formulário abaixo para acessar o Painel de Arquivos.

Seu usuário ou senha estão incorretos.

  Voltar para Login

Recuperar Senha

Informe abaixo o seu e-mail para receber as intruções para recuperação do seu acesso.