Comunicado às Empresas com Dívidas em Discussão na Via Judicial | Blog Banco Fiscal

20, Dezembro de 2018

Comunicado às Empresas com Dívidas em Discussão na Via Judicial

Comunicamos que, na última quarta-feira (12/12/18), o Comitê Gestor do Bacenjud, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alterou o sistema de penhoras (bloqueios) on-lineEsta medida deverá impactar, de forma relevante, pessoas físicas e jurídicas, com dívidas (débitos) sendo discutidas na esfera judicial, por exemplo em Execução Fiscal.

Para estes casos, os integrantes do comitê alteraram a redação do § 4º do artigo 13º do Regulamento Becenjud versão 2.0 – que já disciplinava o sistema de bloqueios/penhoras on-line – para incluir a obrigatoriedade de pesquisa contínua de valores, pelos bancos, nas contas bancárias do sujeito passivo, até a satisfação/bloqueio integral do montante da dívida reconhecida. Até então, a busca por ativos para bloqueio, em contas bancárias, vinha sendo realizada apenas no dia da ordem judicial, até o horário limite para a emissão de Transferência Eletrônica Disponível (TED).

A medida busca aumentar a efetividade dos bloqueios judiciais, de forma que as instituições fiquem obrigadas a monitorar de forma contínua as contas bancárias, até o horário limite para emissão do Transferência Eletrônica Disponível (TED) do dia útil seguinte à ordem judicial, ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro. A nova sistemática só deverá entrar em vigor nos próximos dias, aguardando a sua publicação pelo Banco Central (BC).

A alteração busca solucionar o problema da falta de efetividade nas tentativas de penhoras e bloqueios de valores via Bacenjud, que são constantemente “dribladas” pelo sujeito passivo. Isto porque, atualmente, o devedor, quando ciente da iminência de uma ordem de bloqueio/penhora nos processos em que é parte, não raramente transfere, utiliza ou até mesmo saca os valores de forma antecipada, para manter consigo estes ativos – muitas vezes necessários para a continuidade das suas atividades –, reativando-os logo em seguida. Contudo, tendo em vista que o Banco Central, e inclusive a Federação Brasileira dos Bancos (Febrabran), compõe o Comitê Gestor do Bacenjud, que aprovou a alteração, a medida deverá tornar-se eficaz, alterando esta sistemática de forma contundente.”
 

Fechar

Entre em contato.

Queremos ajudar a sua empresa a ir além cuidando de cada detalhe.

O e-mail foi enviado com sucesso.

Voltar para a página inicial

Ocorreu um erro no envio.

Tentar novamente

© 2017.
Todos os direitos reservados.

Fechar

Faça seu Cadastro

Preencha o formulário indicando os campos necessários para concluir o seu cadastro e ter acesso às ferramentas do Banco Fiscal.

   Dados Cadastrais

   Dados para Acesso

O seu cadastro foi realizado com sucesso.

Ocorreu um erro no envio.

Tentar novamente

Seu usuário ou senha estão incorretos.

Fechar

Faça seu Login

Insira seus dados no formulário abaixo para acessar o Painel de Arquivos.

Seu usuário ou senha estão incorretos.

  Voltar para Login

Recuperar Senha

Informe abaixo o seu e-mail para receber as intruções para recuperação do seu acesso.