Não incidência de tributos sobre incentivos fiscais. | Blog Banco Fiscal

18, Janeiro de 2019

Pedro Schuch

Pedro Schuch

Não incidência de tributos sobre incentivos fiscais.

Há não muito tempo, no mundo tributário, surgiu a polêmica sobre a possibilidade de tributação ou não de incentivos fiscais. Basicamente, os incentivos fiscais podem ser enquadrados em duas categorias: subvenções para custeio e subvenções para investimento.

As subvenções para custeio são incentivos fiscais que não exigem que haja investimento do beneficiário em expansão ou aplicação em investimentos da empresa. Por outro lado, as subvenções para investimento exigem uma contraprestação do contribuinte, pois é exigido do beneficiário que invista na expansão do negócio para obter o benefício. Justamente por conta das características próprias de cada categoria, as subvenções para custeio eram tributadas e as subvenções para investimento não eram.

Para solucionar a polêmica, entrou em vigor a Lei Complementar nº 160 de 2017. Ela determinou que os benefícios fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal serão considerados subvenções para investimento, ainda que não tenham sido aprovados pelo CONFAZ.

Diante deste cenário, o CARF passou a adotar o entendimento da não tributação dos benefícios fiscais. 

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