Decreto n 54.490/19 Adia Cobrança de ICMS-ST Complementar | Blog Banco Fiscal

24, Janeiro de 2019

Felipe Hessel

Felipe Hessel

Decreto n 54.490/19 Adia Cobrança de ICMS-ST Complementar

Comunicamos que acaba de ser publicado (24/01/19) o Decreto nº 54.490/2019, de edição do Governador Eduardo Leite, que adia para 1º de março de 2019, a exigência do pagamento de ICMS-ST Complementar pelo contribuinte, quando o preço praticado na venda ao consumidor final for superior ao presumido. A cobrança complementar havia sido instituída pelo Decreto nº. 54.308/2018 (alterado), que vigorava desde 1º de janeiro de 2019, no Estado do Rio Grande do Sul (RS).
 
Conforme noticiado anteriormente, a área de Legal do Banco Fiscal, obteve liminar afastando a aplicação do Decreto nº. 54.308/2018 – vigente no Estado do Rio Grande do Sul – que surtirá efeitos a partir de 01 de março de 2019, mantendo-se pertinente o ajuizamento de Ação para os contribuintes que desejarem assegurar o afastamento da cobrança. O referido decreto, publicado em novembro de 2018, exigia que, a partir de 1º de janeiro de 2019, as empresas vendedoras de produtos passíveis de substituição tributária efetuassem diversas alterações em sua escrituração fiscal. Tais exigências, contudo, ferem princípios constitucionais tributários. 

Com base nessa premissa, o corpo jurídico segue aconselhando o ajuizamento de ações semelhantes aos demais varejistas do Rio Grande do Sul, que comercializem produtos submetidos à substituição tributária, bem como se disponibiliza a auxiliá-los nesses processos. 
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