Ajuste para Restituição ou Complementação do ICMS-ST pelos Varejistas | Blog Banco Fiscal

14, Fevereiro de 2019

Patrícia Alves

Patrícia Alves

Ajuste para Restituição ou Complementação do ICMS-ST pelos Varejistas

O Estado do Rio Grande do Sul regulamentou a restituição e a complementação do ICMS-ST através do Decreto 54.308/2018 - que teve sua data de início de vigência prorrogada para 1º de março de 2019, através do Decreto 54.490/2019. A obrigatoriedade do ajuste é mencionada nos Arts.º 25-A, 25-B e 25-C do RICMS/RS citados abaixo:

 

Art.25-A-O contribuinte substituído varejista, para fins de ajuste do montante do imposto retido por substituição tributária, decorrente da diferença entre o preço praticado na operação a consumidor final e a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, deverá apurar mensalmente, considerando todas as operações com mercadorias recebidas pelo estabelecimento no período que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária:

[...]

I-o montante do imposto presumido, que corresponderá ao valor obtido pela aplicação da alíquota interna sobre o valor da base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, informado nos documentos fiscais de aquisição das mercadorias, deduzido o valor correspondente às mercadorias que não sejam objeto de saídas destinadas a consumidor final deste Estado, ou cuja saída a consumidor final deste Estado seja isenta ou não tributada;

[...]

II-o montante do imposto efetivo, que corresponderá ao valor obtido pela aplicação da alíquota interna sobre o preço praticado na operação a consumidor final deste Estado constante nos documentos fiscais de saída das mercadorias.

[...]

 

Operacionalmente, trata-se de uma sub-apuração do ICMS, calculada mensalmente, que tomará como crédito o valor resultante da aplicação da alíquota interna da mercadoria sobre o valor da base de cálculo utilizada para o ICMS-ST - destacada ou informada, de todas as notas fiscais de entrada de mercadorias, sujeitas ao regime de substituição tributária. Deverá ser deduzido o valor do crédito equivalente a quantidade de mercadorias que não corresponderem a saídas destinadas a consumidor final, ou que a saída a consumidor final seja isenta e/ou não tributada.

Em contrapartida, a empresa terá que informar em suas notas fiscais de venda a consumidor final: o percentual de redução de base de cálculo efetiva (caso haja redução de base para a mercadoria); valor da base de cálculo efetiva;alíquota do ICMS efetiva; e valor  do ICMS efetivo. Calculados como se a mercadoria estivesse submetida ao regime normal de tributação. Estas informações formarão o débito lançado na sub-apuração do ICMS-ST.

O Art. 25-C traz a metodologia a ser aplicada ao final do período de apuração.

 

Art. 25-C Ao final de cada período de apuração, deverá ser deduzido do montante do imposto efetivo o montante do imposto presumido (art. 25-C):

I - o saldo positivo constituirá valor a complementar

[..]

II - o saldo negativo constituirá valor a restituir

 

Para dar início a essa nova obrigação de ajuste, para restituição ou complementação do ICMS-ST, a empresa deverá levantar o crédito do imposto presumido (ICMS próprio e ICMS-ST) sobre as mercadorias sujeitas à substituição tributária em seu estoque no final do dia anterior àquele que passar a apurar o ajuste, nos moldes das Nota 3, 5 e 7 do Art. 25-A:

 

NOTA 03 - Na hipótese em que não for possível determinar a correspondência entre a base de cálculo do débito de substituição tributária e a respectiva mercadoria, tomar-se-á o valor que serviu de base para a retenção do imposto quando da última aquisição da mercadoria pelo estabelecimento, proporcional à quantidade adquirida.

NOTA 05 - O contribuinte obrigado à apuração do ajuste nos termos deste artigo que detiver em estoque mercadorias destinadas à saída a consumidor final deste Estado deverá, ainda, inventariar as mercadorias recebidas com substituição tributária, ao final do dia anterior àquele em que passar a apurar o ajuste nos termos deste artigo preenchendo o bloco H da Escrituração Fiscal Digital -EFD na forma prevista em instruções baixadas pela Receita Estadual, e apurar o valor do imposto presumido correspondente, que será adjudicado em 3 (três) parcelas, mensais, iguais e sucessivas.

NOTA 07 - Na hipótese de mercadoria recebida de contribuinte substituído, até 30 de abril de 2019, inclusive as que compõem o inventário previsto na nota 05, cujo documento fiscal de aquisição não contenha a informação da base de cálculo utilizada para o débito de responsabilidade por substituição tributária e quando não for possível aplicar o disposto na nota 03, fica facultado ao contribuinte, em substituição ao disposto no "caput" do inciso, apurar o montante do imposto presumido da forma como ocorreria a tributação pelo remetente se não fosse contribuinte substituído."

 

O valor encontrado, no cálculo do imposto presumido sobre o estoque, será lançado a crédito na sub-apuração em três parcelas mensais.

Com a prorrogação do prazo para a entrada em vigor da obrigação, as empresas ganharam um fôlego a mais, porém não devem realizar os ajustes necessários em seus processos de última hora.

 
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