Liberada pela Receita Federal compensação de contribuição previdenciária de terceiros | Blog Banco Fiscal

26, Março de 2019

Daniela Marques

Daniela Marques

Liberada pela Receita Federal compensação de contribuição previdenciária de terceiros

Atualmente, um assunto que voltou a ser muito discutido é a compensação de Contribuições Previdenciárias a outras entidades ou fundos. O tema voltou a gerar debates após a chegada do E-social.

De forma cronológica, a Receita Federal do Brasil –  com fundamento nos arts. 47 da IN/RFB nº 900/2008 e art. 59 da IN/RFB nº 1.300/2012 –, anteriormente vedava completamente a compensação, pelo sujeito passivo, das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Isso levou muitos contribuintes a questionarem o assunto no âmbito judicial.

Contudo, uma vez que a jurisprudência vinha sendo favorável aos contribuintes, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou, em 2016, a nota nº 1245, reconhecendo o direito da compensação das contribuições previdenciárias a terceiros.

Isso acabou tornando o tema pacífico. Mas, logo após, em Julho de 2017, com a publicação da IN/RFB 1717, a Receita Federal do Brasil reiterou seu entendimento de vedar totalmente esse tipo de compensação.

A partir de Janeiro de 2018, porém, com a obrigatoriedade do E-social para algumas empresas, a Receita Federal do Brasil alterou o art. 87 da IN/RFB 1717, incluindo o art. 87-A pela IN/RFB 1810 de junho de 2018. Este artigo autorizou as empresas, que já apuram a folha através do E-social, a realizar as compensações das contribuições de terceiros.

Para estas empresas, a compensação já pode ser feita através da DCTFWeb. Para as que ainda não utilizam o E-social, o questionamento do tema ainda deve ser feito através do âmbito judicial.

Esse é um tema bastante complexo, que, de forma alguma foi beneficiado por todas essas alterações cíclicas, que avançaram e voltaram na legislação. Tais mudanças acabam por prejudicar os contribuintes, complicando o gerenciamento tributário e gerando desconfianças quanto a competência dos órgãos fiscalizadores para criar normas deste tipo.

 
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