Mudança na Substituição Tributária para frente no ICMS permite crédito tributário para Varejistas | Blog Banco Fiscal

15, Janeiro de 2017

Luis Alberto Buss Wulff Junior

Luis Alberto Buss Wulff Junior

Mudança na Substituição Tributária para frente no ICMS permite crédito tributário para Varejistas

O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu no dia 19 de outubro de 2016 o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 593.849, com repercussão geral reconhecida, alterando entendimento anterior sobre a substituição tributária para frente no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O novo posicionamento do STF tem relevantes implicações na medida em que o Tribunal reconheceu o direito do contribuinte reaver a diferença eventualmente apurada entre o valor do tributo recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda.

Já se encontra disponível para consulta o voto proferido pelo ministro Ricardo Lewandowski, que acompanhou a posição majoritária conduzida pelo relator da ação, ministro Edson Fachin. Esse entendimento deverá ser aplicado pelos demais juízes e tribunais em casos semelhantes.

Segundo STF, o ICMS só se torna efetivamente devido com a ocorrência do fato gerador. A sua eventual inocorrência total ou parcial exige a devolução da diferença apurada pelo contribuinte que praticou o fato gerador voltado ao consumidor final da cadeia submetida à substituição tributária para frente, sob pena de ocorrência de confisco ou enriquecimento sem causa do Estado.

O problema reside em identificar no início da cadeia o preço final praticado pelo mercado. Quando a ST se limitava a mercadorias tabeladas ou com preços sugeridos pelos fabricantes, tudo andava melhor. São exemplos clássicos os automóveis, combustíveis, cigarros, sorvetes etc. Mas com a disseminação das mercadorias sujeitas a ST, a maioria dos Estados “sofisticou” sua sistemática de recolhimento com base numa margem de valor agregado aplicada sobre o custo de fabricação.

É a chamada MVA, que cada Estado publica a sua, alguns com mais de um MVA para cada mercadoria, dependendo da sua destinação ou outra peculiaridade do setor.

Com essa complexidade no cálculo do preço final pelo substituto tributário e com quase a totalidade das mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária para frente, não é difícil concluir que restou significativamente fragilizada a simplificação na apuração do ICMS devido na origem, assim como ficou comprometida a segurança jurídica do contribuinte que suporta o valor do tributo antecipado com base numa presunção.

Não podemos esquecer que nessa sistemática de apuração o substituído – em geral os estabelecimentos varejistas – já suporta o ônus de pagar o ICMS relativo à sua venda futura antecipadamente para a formação de seus estoques; fica com sua eficiência comprometida na medida em que suporta uma margem de valor agregada engessada; e, finalmente, pouco participa da fixação do MVA do seu próprio setor (ainda que as Secretarias de Fazenda busquem consultar institutos de pesquisa de preços ou até as próprias entidades de classe dos mais diversos setores produtivos submetidos à ST). Além de tudo isso, as promoções e liquidações tão comuns no mercado varejista e as obsolescências de alguns produtos - tais como os eletrônicos – ficavam à margem de ajustes “a posteriori”.

De passagem, a aplicação do MVA também distorce outras situações, pois ignora as práticas das empresas optantes do Simples Nacional, adota invariavelmente o preço de catálogo de remetente que não é fabricante ou importador, inclui erroneamente o valor do frete na sua base de cálculo mesmo quando o substituto não está vinculado ao contrato de transporte da mercadoria (frete FOB), dentre outras anomalias da substituição tributária para frente no ICMS.

Nesta linha de atuação, o Banco Fiscal desenvolveu, em razão da demanda de seus clientes, um exclusivo software de apuração para tratamento dos itens e materiais sujeitos a modalidade da Substituição Tributária, podendo diagnosticar as diferenças entre as margens MVA praticadas pelo Substituto em relação as margens Efetivas praticadas pelos Varejistas na sua operação final. Consulte- nos sobre o Diagnóstico das MVA's e descubra se sua empresa possui alguma diferença a ser restituída ou compensada.

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