Insumos Essenciais para Segurança dos Colaboradores: Equipamentos de Proteção Individual (EPI) geram crédito de PIS e COFINS. | Blog Banco Fiscal

09, Julho de 2019

Everton Mattos

Everton Mattos

Insumos Essenciais para Segurança dos Colaboradores: Equipamentos de Proteção Individual (EPI) geram crédito de PIS e COFINS.

Recentemente, tivemos uma resolução de suma importância no meio tributário.

Após decisão tomada pela 1ª Seção do Supremo Tribunal de Justiça, o conceito de insumos para creditamento do Pis e da Cofins foi definido com base na adoção do critério de “essencialidade ou relevância”. Ou seja, deve-se analisar a imprescindibilidade e a importância de um insumo para o desenvolvimento da atividade econômica de um contribuinte.

Diante disso, o Fisco Federal mudou sua posição em relação a dedução dos gastos com Equipamentos de Proteção Individual (EPI), e a Coordenação Geral de Tributação (Cosit) publicou a Solução de Consulta nº 183 no dia 11 de junho de 2019. Assim, tornou-se possível, nos gastos com aquisições de equipamentos de proteção individual, aproveitar os créditos na base de cálculo de apuração do PIS e da COFINS:

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 183, DE 31 DE MAIO DE 2019

 

(Publicado(a) no DOU de 11/06/2019, seção 1, página 30)  

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep/COFINS 

NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. UNIFORME. 

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº1.221.170/PR, no âmbito da sistemática do art. 543-C do CPC (art. 1.036 do CPC/2015), delimitou o conceito de insumo, para fins de apuração de créditos decorrentes da sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. 

Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota SEI nº63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a RFB encontra-se vinculada ao referido entendimento. 

Os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep. 

Os uniformes fornecidos aos empregados não podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep. 

A hipótese legal de apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep relativa a uniformes encontra-se prevista somente para a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. 

 

Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018.

 

Essa Solução de Consulta tem repercussão para as empresas que atuam na produção de bens, ou de prestação de serviços, e que estão enquadradas no regime não cumulativo. Para esses empreendimentos agora há a possibilidade de recuperar créditos dos últimos cinco anos, sempre levando em conta o prazo prescricional.

A posição da Receita Federal até então era contrária, conforme a Solução de Consulta de nº 581 de 28 de dezembro de 2017. O entendimento do órgão era de que os equipamentos de proteção individuais não se enquadravam na categoria de insumos aplicados ou consumidos diretamente aos serviços prestados, e, portanto, não representavam direito a créditos de PIS/Pasep e COFINS.

Nessa linha de atuação, o Banco Fiscal possui uma equipe de consultores altamente qualificada para promover uma auditoria capaz de identificar créditos a recuperar, bem como auxiliar na redução da carga tributária das empresas. Nossa metodologia de trabalho se vale de tecnologias de auditoria digital e softwares de cruzamento de dados para identificar possíveis ativos decorrentes de tributos federais. E esses processos ainda ocorrem todos na esfera administrativa, sem nenhum ato jurídico.

Consulte-nos, conheça nossas soluções e descubra como podemos agregar valor à sua empresa. Estamos à disposição!

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