Débitos ICMS-ST: Gaúchos recebem descontos para quitar as dívidas do imposto | Blog Banco Fiscal

13, Setembro de 2019

Hugo Smith

Hugo Smith

Débitos ICMS-ST: Gaúchos recebem descontos para quitar as dívidas do imposto

Uma iniciativa do Estado do Rio Grande do Sul concedeu aos contribuintes gaúchos uma nova oportunidade de regularizar sua situação fiscal. Por meio do programa “Refaz Ajuste-ST”, instituído pelo Decreto nº 54.785, as empresas poderão quitar seus débitos tributários relativos ao complemento de ICMS-ST — estando eles inscritos, ou não, em dívida ativa, e até mesmo ajuizados judicialmente. 

O principal diferencial do programa é a oferta de descontos sobre as taxas. Segundo o texto do Decreto, as dívidas contraídas entre 1º de março e 30 de junho deste ano — período de abrangência do programa — terão redução total das multas e dos juros decorrentes dos atrasos no pagamento. Diante disso, o Refaz Ajuste-ST estabelece o prazo de até 19 de setembro para pagamento, em parcela única, do valor do débito.

No que compete à entrega da GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS, as multas referentes aos atrasos ocorridos entre março e junho também poderão ser zeradas, mas sob a condição de que o contribuinte envie o documento até o dia 15 de setembro. 

Um dos principais objetivos do Refaz Ajuste-ST, segundo o Fisco Estadual, é auxiliar a reestruturação fiscal das empresas que foram impactadas pelas mudanças definidas pelo Supremo Tribunal Federal acerca da cobrança e restituição do ICMS-ST. Incentivando os contribuintes à regularização tributária, o Estado ainda pretende melhorar os índices de arrecadação.

Para obter mais informações sobre o programa, os contribuintes podem contatar a Secretaria da Fazenda Estadual, ou o próprio Fisco gaúcho.

Fechar

Entre em contato.

Queremos ajudar a sua empresa a ir além cuidando de cada detalhe.

O e-mail foi enviado com sucesso.

Voltar para a página inicial

Ocorreu um erro no envio.

Tentar novamente

© 2017.
Todos os direitos reservados.

Fechar

Faça seu Cadastro

Preencha o formulário indicando os campos necessários para concluir o seu cadastro e ter acesso às ferramentas do Banco Fiscal.

   Dados Cadastrais

   Dados para Acesso

O seu cadastro foi realizado com sucesso.

Ocorreu um erro no envio.

Tentar novamente

Seu usuário ou senha estão incorretos.

Fechar

Faça seu Login

Insira seus dados no formulário abaixo para acessar o Painel de Arquivos.

Seu usuário ou senha estão incorretos.

  Voltar para Login

Recuperar Senha

Informe abaixo o seu e-mail para receber as intruções para recuperação do seu acesso.