CARF afasta cobrança fiscal de R$ 16,4 bilhões em favor de petrolífera | Blog Banco Fiscal

19, Setembro de 2019

Ingridy Oliveira

Ingridy Oliveira

CARF afasta cobrança fiscal de R$ 16,4 bilhões em favor de petrolífera

Por decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), tomada em unanimidade na última quarta-feira (18/09), uma cobrança de R$ 16,4 bilhões referentes a IRPJ  e CSLL foi cancelada. A empresa beneficiada no processo é a Petrobrás. 

Este era o último processo, de um total de quatro, que a petrolífera enfrentava no Carf sobre o mesmo assunto. Em todos eles, as decisões lhe foram favoráveis.

Na autuação tratada neste caso, em específico, a Receita Federal contestara deduções de gastos com desenvolvimento e produção dos campos de petróleo na base do IRPJ e CSLL, realizadas entre 2012 e 2013 pela empresa. 

Segundo o Fisco, isso seria permitido apenas a gastos relativos à prospecção e extração — atividades tidas, efetivamente, como partes elementares da produção. E, para o Órgão, as atividades de desenvolvimento dos campos de petróleo se classificariam mais como uma forma de ‘pré-operação’.

De fato há uma legislação que impossibilita a dedução destes custos, mas ela foi promulgada apenas em 2017, através da Medida Provisória nº 795 — que posteriormente converteu-se na Lei nº 13.586/2017. 

Em seu julgamento, o Carf entendeu que, por tal mudança ter ocorrido após ao período citado na autuação tratada pelo caso, os efeitos da cobrança deveriam ser anulados.

Somando-se todas as vitórias da petrolífera, o Carf afastou a cobrança de um total de R$ 37,8 bilhões em tributos. 

Fechar

Entre em contato.

Queremos ajudar a sua empresa a ir além cuidando de cada detalhe.

O e-mail foi enviado com sucesso.

Voltar para a página inicial

Ocorreu um erro no envio.

Tentar novamente

© 2017.
Todos os direitos reservados.

Fechar

Faça seu Cadastro

Preencha o formulário indicando os campos necessários para concluir o seu cadastro e ter acesso às ferramentas do Banco Fiscal.

   Dados Cadastrais

   Dados para Acesso

O seu cadastro foi realizado com sucesso.

Ocorreu um erro no envio.

Tentar novamente

Seu usuário ou senha estão incorretos.

Fechar

Faça seu Login

Insira seus dados no formulário abaixo para acessar o Painel de Arquivos.

Seu usuário ou senha estão incorretos.

  Voltar para Login

Recuperar Senha

Informe abaixo o seu e-mail para receber as intruções para recuperação do seu acesso.