REFAZ 2017 – Programa Especial de Regularização de Débitos de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul | Blog Banco Fiscal

15, Fevereiro de 2017

Fabio Baumgratz

Fabio Baumgratz

REFAZ 2017 – Programa Especial de Regularização de Débitos de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul

Com fundamento no Convênio do ICMS 02/17, o Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto 53.417, de 30 de janeiro de 2017, instituiu o programa ”REFAZ 2017”, com intuito de regularizar débitos fiscais decorrentes do ICMS, visando arrecadar cerca de R$ 300 milhões.

O programa prevê que os passivos poderão ter redução de 40% nos juros, com parcelamento em até 120 meses. Para micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional, a redução da multa pode chegar a 100%.

São passíveis de enquadramento no programa os débitos vencidos até 30/06/2016, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, decorrentes de ICMS declarado, bem como infrações tributárias materiais e formais. Para as empresas da categoria geral que optem por quitar seus débitos em parcela única, a redução na multa terá uma escala gradativa, de 65% a 85%.

Para os contribuintes interessados em parcelar seus débitos, o Refaz 2017 prevê duas modalidades:

1 – Parcela inicial mínima de 15%: nesta modalidade o desconto da multa será de acordo com o número de parcelas e a data de adesão. Quanto menor o número de parcelas, maior a redução.

2 – Opção sem a parcela inicial mínima: para as empresas que optarem pelo parcelamento sem o valor mínimo de entrada, os descontos seguem a mesma lógica de oportunizar maior desconto nos prazos mais curtos. No entanto, nesta modalidade, a possibilidade de parcelar em até 120 meses é restrita aos contribuintes do Simples Nacional.

Os débitos fiscais já parcelados pelos programas AJUSTAR/RS, EM DIA 2012, EM DIA 2013, EM DIA 2014 e REFAZ 2015, podem ser incluídos no programa somente nas modalidades que preveem a parcela inicial mínima de 15%. Já os demais parcelamentos poderão optar pela parcela mínima ou não. Os créditos tributários que foram ou que são objeto de depósito judicial não podem ser incluídos no programa. 

No caso de débitos oriundos de denúncia espontânea, para que possam ser incluídos neste programa, as referidas denúncias devem ser apresentadas até dia 26/04/17.

Também fica vedado o parcelamento de ICMS declarado em guia informativa relativo a fatos geradores ocorridos após o término deste programa e implica em revogação do parcelamento a inadimplência por 03 meses, do pagamento integral das parcelas, ou, nas mesmas condições, se houver o acúmulo em Dívida Ativa exigível referente a 03 meses do ICMS declarado em guia informativa, relativo a fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo.

Os créditos tributários de ICMS, vencidos entre 1o de julho e 31 de dezembro de 2016, poderão ser parcelados, no período de vigência do programa, com dispensa de garantias, nas condições normais de parcelamento ordinário.

A formalização do pedido de ingresso no programa implica o reconhecimento dos débitos fiscais nele incluídos, ficando condicionado a desistência de eventuais processos judiciais ou administrativos, com assunção dos encargos decorrentes e renúncia ao direito sobre qual se fundam.

Diante desta oportunidade de regularização de débitos estaduais, o Banco Fiscal poderá auxiliar seus clientes a optar pelo modelo mais adequado, podendo diagnosticar e simular os cenários mais vantajosos para sua empresa.

 

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