Ministério da Economia revoga criação do Comitê de Súmulas do Carf | Blog Banco Fiscal

08, Outubro de 2019

Ingridy Oliveira

Ingridy Oliveira

Ministério da Economia revoga criação do Comitê de Súmulas do Carf

Por intervenção do Ministério da Economia, foi revogada ontem (07/10) a Portaria 531, que instituíra o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (Cosat). 

Desde a sua publicação, no dia 30/09, a Portaria foi bastante criticada por contribuintes, especialistas, e até mesmo pela própria Ordem dos Advogados do Brasil — que solicitou, através de nota, a revisão e reestruturação da medida. Um dos principais pontos de debate foi o fato de só existirem representantes da Fazenda Nacional na lista de membros do Comitê, o que suscitou suspeitas sobre possíveis falhas na representação dos interesses dos contribuintes.

Segundo a proposta, caberia ao Cosat a edição de enunciados de súmulas que deveriam ser observados “nos atos administrativos, normativos e decisórios do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”. Para estas edições, o Comitê deveria se basear em apenas três decisões da Câmara Superior — última instância do Carf. 

Diante disso, diversos juristas e conselheiros dos contribuintes também demonstraram suas insatisfações e preocupações, apontando para os riscos que poderiam resultar da medida — como o efeito de “esvaziamento do órgão” e o evidente comprometimento de seu caráter paritário.

A exemplo, para que uma súmula seja editada no Carf, são necessárias ao menos 5 decisões de 2 colegiados diferentes, sob a participação de um quórum mínimo e de representantes dos contribuintes. Dessa maneira, ao ver dos especialistas, haveria grandes chances de que as súmulas editadas pelo Cosat apresentassem somente o posicionamento dos representantes da Fazenda — visto que considerariam apenas três decisões da Câmara Superior. 

De acordo com as pretensões do Ministério da Economia ao revogar a Portaria, a nova minuta da medida deverá sanar as pendências apontadas, assegurando efetiva representatividade aos contribuintes. Ainda, o Ministério indicou que a nova edição do texto deverá ser submetido à consulta pública, a fim de garantir que os interesses dos contribuintes serão devidamente considerados. 

 
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