Por intervenção do Ministério da Economia, foi revogada ontem (07/10) a Portaria 531, que instituíra o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (Cosat). 

Desde a sua publicação, no dia 30/09, a Portaria foi bastante criticada por contribuintes, especialistas, e até mesmo pela própria Ordem dos Advogados do Brasil — que solicitou, através de nota, a revisão e reestruturação da medida. Um dos principais pontos de debate foi o fato de só existirem representantes da Fazenda Nacional na lista de membros do Comitê, o que suscitou suspeitas sobre possíveis falhas na representação dos interesses dos contribuintes.

Segundo a proposta, caberia ao Cosat a edição de enunciados de súmulas que deveriam ser observados “nos atos administrativos, normativos e decisórios do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”. Para estas edições, o Comitê deveria se basear em apenas três decisões da Câmara Superior — última instância do Carf. 

Diante disso, diversos juristas e conselheiros dos contribuintes também demonstraram suas insatisfações e preocupações, apontando para os riscos que poderiam resultar da medida — como o efeito de “esvaziamento do órgão” e o evidente comprometimento de seu caráter paritário.

A exemplo, para que uma súmula seja editada no Carf, são necessárias ao menos 5 decisões de 2 colegiados diferentes, sob a participação de um quórum mínimo e de representantes dos contribuintes. Dessa maneira, ao ver dos especialistas, haveria grandes chances de que as súmulas editadas pelo Cosat apresentassem somente o posicionamento dos representantes da Fazenda — visto que considerariam apenas três decisões da Câmara Superior. 

De acordo com as pretensões do Ministério da Economia ao revogar a Portaria, a nova minuta da medida deverá sanar as pendências apontadas, assegurando efetiva representatividade aos contribuintes. Ainda, o Ministério indicou que a nova edição do texto deverá ser submetido à consulta pública, a fim de garantir que os interesses dos contribuintes serão devidamente considerados.