Refaz 2019: programa do Confaz-RS permitirá parcelamentos de débitos de ICMS | Blog Banco Fiscal

14, Novembro de 2019

Ingridy Oliveira

Ingridy Oliveira

Refaz 2019: programa do Confaz-RS permitirá parcelamentos de débitos de ICMS

Na última quarta-feira, dia 06 de novembro, entrou em vigor no Rio Grande do Sul o “Programa Especial de Parcelamento de Débitos – Refaz 2019”. Através da iniciativa aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), os contribuintes gaúchos poderão regularizar as suas pendências fiscais relativas ao ICMS, contando com descontos significativos sobre juros e multas.

Para esta versão do programa, apresentou-se uma nova modalidade para a quitação dos débitos: a “Regra 90/90”. Ao conceder 90% de redução sobre o valor de multas e juros incidentes sobre a dívida, a regra estabelece que os contribuintes deverão quitar o restante do valor total até o dia 13 de dezembro de 2019. 

Além dessa, também há outras opções disponíveis, como a “Regra 60/60” — que oferece 60% de desconto sobre multas e juros, permitindo também  a seleção dos débitos que serão inclusos no parcelamento —, a “Modalidade 3” e a “Modalidade 4” — duas formas mais flexíveis de se efetuar o pagamento da dívida. 

De acordo com o Decreto nº 54.853 — que instituiu o Refaz 2019 — , apenas contribuintes com débitos registrados até 31 de dezembro de 2018 poderão se beneficiar do programa. Não serão admitidas dívidas relativas a créditos homologados no COMPENSA RS, créditos garantidos por depósito judicial nem créditos de Cesta Básica já constituídos. Contribuintes do regime do Simples Nacional também poderão usufruir do parcelamento.

O prazo para aderir ao Refaz-2019 vai até o dia 13 de dezembro, sendo que o período para a realização da denúncia espontânea vai apenas até 4 de dezembro. 

Vale lembrar que o Rio Grande do Sul tem investido bastante na implementação de programas de parcelamentos fiscais. Exemplo disso é o Programa Refaz Ajuste-ST — anunciado em setembro deste ano —  que permitiu o parcelamento de dívidas de ICMS-ST. Por meio destas iniciativas de estímulo à autorregularização, o governo pretende aumentar a arrecadação tributária do estado, que tem sido prejudicado com os níveis de inadimplência.

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